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Viagem com Menores - Documentação

June 28, 2017

Não importa o meio de transporte utilizado, viajar com crianças requer atenção especial com a documentação exigida. Verifique a documentação antes da viagem e certifique-se de ter cópias suficientes para a ida, a volta e para todos os trechos, caso a viagem seja de avião. No post você encontrará os modelos exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça para cada tipo de viagem.

 

 

Considera-se:

 

CRIANÇA a pessoa com idade até 12 anos incompletos (de 0 a 11 meses e 29 dias de idade);

 

ADOLESCENTE a pessoa com 12 anos completos até 18 anos incompletos (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade).

 

Atenção: Autorização dos Pais com firma reconhecida em cartório é diferente de Autorização Judicial

 

 

 

 

VIAGEM NACIONAL

 

CRIANÇA (menor de 12 anos)

 

1) Acompanhada de AMBOS os pais

 

O que precisa: documento original da criança (certidão de nascimento OU identidade) + documento original com foto dos pais

 

2) Acompanhada de UM dos pais

 

O que precisa: documento original da criança (certidão de nascimento OU identidade) + documento original com foto de responsável que vai viajar com a criança

 

Atenção: para viagem nacional com um dos pais não precisa de autorização judicial, nem autorização por parte do pai/mãe que não for viajar

 

3) Acompanhada de um PARENTE até 3° grau maior de idade

 

Parentes até 3° grau: IRMÃO, AVÓS, BISAVÓS, TIOS e SOBRINHOS

 

O que precisa:  Documento original com foto do parente + Documento oficial com foto da criança + Certidão de Nascimento original da criança.

 

Atenção: somente a Certidão de Nascimento da criança possibilitará a comprovação direta de parentesco de avós, bisavós, tios e sobrinhos. No caso de irmãos, o documento original com foto é suficiente já que os nomes dos pais estão no documento.

 

Atenção: não há necessidade de autorização judicial, nem autorização escrita dos pais para viajar com parentes até 3° graus pelo Brasil.

 

4) Desacompanhada


O que precisa: Autorização Judicial + Documento Original da Criança (certidão de nascimento OU identidade)

5) Acompanhada de TERCEIRO (maior de 18 anos)

 

O que precisa: Certidão de Nascimento original ou identidade original com foto da criança + Documento original com foto do acompanhante + Autorização por escrito de um dos pais + Cópia do documento com foto do pai ou mãe que assinar a autorização.

 

Modelo oficial de autorização para viagem nacional com terceiros:

CLIQUE AQUI

 

Atenção: em caso de viagem dentro do Brasil, segundo a Lei 8069, não é preciso reconhecer firma do documento em cartório, já que esta exigência não é especificada no texto.  Apenas em viagem internacional é necessário. Só que, baseado na cartilha da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que recomenda a autorização em cartório com firma reconhecida do pai, mãe ou responsável para viagem nacional de menor acompanhando de terceiro, algumas companhias aéreas e rodoviárias exigem a autorização. Para evitar problemas na hora do embarque é melhor sempre reconhecer a assinatura em cartório para evitar problemas. Evite correr o risco, qualquer cidade tem um cartório para fazer o reconhecimento da assinatura.

Cartilha de Recomendação de viagem da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

"Se a criança estiver na companhia de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. A autorização será feita mediante documento escrito e com firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança."

 

“Lei 8069 Seção III - Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.”

 

 

ADOLESCENTE (12 A 17 anos)

 

O que precisa: Documento oficial com foto

 

Atenção: adolescentes não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados em todo o território nacional.

 

 

VIAGEM INTERNACIONAL

 

Em viagens internacionais as regras são iguais para CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

1) Acompanhada de AMBOS os pais

 

O que precisa: Passaporte da criança e dos pais ou Identidade caso a viagem seja pelos países do Mercosul.

 

2) Acompanhada por penas UM dos pais.

 

O que precisa: Autorização do outro genitor com firma reconhecida (modelo padrão do CNJ, em 2 vias originais) + Passaporte ou Identidade no caso de viagem para os Países do Mercosul
 

Modelo oficial de autorização para viagem internacional com apenas um dos pais: 

CLIQUE AQUI

Atenção: A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.


3) DESACOMPANHADA ou com TERCEIROS (maior de 18 anos)

 

O que precisa: Autorização por escrito feita por AMBOS os pais com firma reconhecida (modelo padrão do CNJ, em 2 vias originais) + Passaporte ou Identidade no caso de viagem para os Países do Mercosul.

 

Modelo oficial de autorização para viagem desacompanhada:

CLIQUE AQUI

 

Modelo oficial de autorização para viagem com terceiros: 

CLIQUE AQUI

Atenção: A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte. Há duas possibilidades para a autorização no passaporte: 


- Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente; 
- Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado. 


Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. CLIQUE AQUI para maiores informações. 

 

 

COMO OBTER A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

 

Atenção: A autorização judicial para viagens é integralmente gratuita.

 

Se NÃO houver discordância entre os pais, um deles deverá comparecer a Vara da Infância e da Juventude com original e cópia:

 

- documento de identificação do responsável

- documento de identificação da criança

- comprovante de residência

 

Porém, se HOUVER ausência de um dos pais ou discordância entre eles, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões.

 

QUANDO UM DOS PAIS É FALECIDO, DESTITUÍDO OU SUSPENSO DO PODER FAMILIAR


Nessas 3 situações o pai ou a mãe poderá viajar com o filho ou autorizar por escrito  a viagem deste, independentemente de autorização judicial.

 

No caso de um dos pais falecidos deve-se comprovar com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);

 

Na hipótese de um dos pais ser destituído ou suspenso do poder familiar, deve-se comprovar com a certidão de nascimento da criança devidamente averbada.


OUTROS CASOS EM QUE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É OBRIGATÓRIA

 

Para crianças e adolescentes em viagem internacional, nas seguintes hipóteses: 
 

1– Quando um dos pais estiver impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;


2 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro que more no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, exceto se o estrangeiro for o pai ou a mãe ou se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.
 

 

HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” (ECA – Lei nº 8069/90, art. 82)

 

 

FONTES:

 

LEI 8069

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

 

Polícia Rodoviária Federal

www.prf.gov.br/portal/policiamento-e-fiscalizacao/orientacoes-de-viagem/orientacoes-de-viagem-1

 

Polícia Federal

www.pf.gov.br/servicos-pf/3_edicao_manual_menores.pdf/view

 

Conselho Nacional de Justiça

www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2570

 

 

 

 

 

 

 

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